Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da C&G Assessoria Administrativa, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Nossos Serviços

A C&G Assessoria Administrativa atua exclusivamente na esfera administrativa, prestando serviços de assessoria, consultoria e elaboração de defesas e recursos de multas de trânsito, com foco na Lei Seca e impedimentos de dirigir.

• Não garantimos resultados, pois a decisão final exclusiva cabe aos órgãos julgadores de trânsito.
• A prestação do serviço compreende a elaboração técnica e argumentativa do recurso administrativo.
• Nosso trabalho baseia-se estritamente nas leis de trânsito vigentes (Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN).

3. Obrigações do Usuário

O cliente compromete-se a:

• Fornecer documentos e informações precisas, verídicas e atualizadas.
• Entregar a documentação necessária dentro dos prazos estabelecidos para evitar perda de prazo recursal.
• Informar prontamente qualquer alteração de contato, telefone ou endereço eletrônico.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado em nosso site, incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens e designs, é de propriedade da C&G Assessoria Administrativa e é protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual brasileiras. Nenhuma parte deste site ou das defesas produzidas pode ser copiada, reproduzida ou distribuída sem autorização expressa prévia por escrito.

5. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a C&G Assessoria Administrativa será responsável por quaisquer prejuízos resultantes de:

• Atraso do próprio condutor em enviar cópia legível das infrações e notificações.
• Falta de pagamento de taxas de postagem obrigatórias perante os órgãos de trânsito se aplicável.
• Informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo cliente que influenciem no teor da defesa.

6. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após sua atualização nesta página.

7. Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir eventuais dúvidas ou conflitos decorrentes deste termo.

8. Contato e Informação Corporativa

Para esclarecer dúvidas sobre os Termos de Uso, utilize os seguintes canais de contato: